EXAME TOXICOLÓGICO

EXAME TOXICOLÓGICO

~~ATENÇÃO

 "Art. 3° O exame toxicológico de larga janela de detecção passará a ser exigido,

a partir de 1° de janeiro de 2016, na hipótese de habilitação

e renovação para as categorias C,D e E previstas no art. 143 da Lei n° 9.503/97

excluindo-se os processos de habilitação que já tenham sido iniciados até esta data."

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